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Tramita na Câmara projeto que pune falta de uso de EPI

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.677/2013, que responsabiliza o patrão que não fiscaliza o uso do Equipamento de Proteção Individual – EPI por seus empregados. A proposta é de autoria do deputado federal Major Fábio (DEM/PB) e encontra-se na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP aguardando designação do relator.

 Segundo o autor, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT estabelece que o empregador tem o direito de aplicar penalidades que variam desde a advertência até a dispensa por justa causa, em caso de recusa de uso do EPI. Em razão disso, “não é possível deixar para o trabalhador a culpa do acidente ou da doença ocupacional, que poderiam ser evitados pelo emprego correto e contínuo do EPI”.

Jurisprudência

Ainda no texto da proposta, o deputado argumenta que já há "uma jurisprudência pacífica na Justiça do Trabalho". Segundo ele, "quando fica provado que o empregador não fiscalizou o uso dos equipamentos de proteção, ele se torna responsável e fica no dever de indenizar o empregado em caso acidente de trabalho ou doença do trabalho".

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC.

Ações Fiscais

Os Auditores-Fiscais do Trabalho, durante as ações fiscais por todo o país, são responsáveis por averiguar nas empresas o vínculo empregatício por meio da Carteira de Trabalho e da Previdência Social – CTPS, o salário pago, o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, a hora extra paga ou compensada, o cumprimento do descanso semanal, as férias e o respeito aos itens de segurança e proteção ao trabalhador na obra, dentre esses, o uso correto do equipamento de proteção individual.

Fonte: Fonte: SINAIT – 02/08/2013